LEI ORDINÁRIA Nº 3.680, DE 29 DE JANEIRO DE 2004

(AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS ENTIDADES ASSISTENCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.)

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção social, no valor de R$ 543.360,00 (quinhentos e quarenta e três mil, trezentos e sessenta reais), à entidades abaixo relacionadas:

			
				PROGRAMA
META
VIGÊNCIA
EXECUTORAS
RECURSOS ESTADUAIS
RECURSOS MUNICIPAIS
RECURSOS TOTAIS


			
				PROGRAMA DE APOIO SÓCIO EDUCATIVO
25
01/01/2004 a 31/12/2004
Lar Beneficente Celina
R$ 9.000,00
R$ 9.000,00
R$ 18.000,00


			
				PROGRAMA DE APOIO SÓCIO EDUCATIVO
25
01/01/2004 a 31/12/2004
Portal da Luz
R$ 9.000,00
R$ 9.000,00
R$ 18.000,00


			
				PROGRAMA DE APOIO SÓCIO EDUCATIVO
25
01/01/2004 a 31/12/2004
Sociedade Espírita Abrigo de Luz 
R$ 9.000,00
R$ 9.000,00
R$ 18.000,00


			
				PROGRAMA DE APOIO SÓCIO EDUCATIVO
25
01/01/2004 a 31/12/2004
Associação Assistencial Evangélica
R$ 9.000,00
R$ 9.000,00
R$ 18.000,00


			
				PROGRAMA DE APOIO SÓCIO EDUCATIVO
25
01/01/2004 a 31/12/2004
Associação Beneficente Irmão Mariano Dias
R$ 9.000,00
R$ 9.000,00
R$ 18.000,00


			
				PROGRAMA DE APOIO SÓCIO EDUCATIVO
25
01/01/2004 a 31/12/2004
Escola da Artesanal e Casa da Criança de Votuporanga
R$ 9.000,00
R$ 9.000,00
R$ 18.000,00


			
				PROGRAMA DE APOIO SÓCIO EDUCATIVO
25
01/01/2004 a 31/12/2004
Associação Beneficente Caminho Damasco
R$ 9.000,00
R$ 9.000,00
R$ 18.000,00


			
				PROGRAMA DE APOIO SÓCIO EDUCATIVO ESPECIAL
50
01/01/2004 a 31/12/2004
Associação Fraterna da União e Amigos das Crianças Especiais – Recanto Tia Marlene
R$ 48.000,00
X
R$ 48.000,00


			
				PROGRAMA SOS BOMBEIROS
60
01/01/2004 a 31/12/2004
Centro Social de Votuporanga
R$ 57.600,00
X
R$ 57.600,00


			
				PROGRAMA RESGATANDO A CIDADANIA
540
01/01/2004 a 31/12/2004
Casa Abrigo Irmãos Emaús
R$ 18.900,00
X
R$ 18.900,00


		
		
			
				PROGRAMA
META
VIGÊNCIA
EXECUTORAS
RECURSOS ESTADUAIS
RECURSOS MUNICIPAIS
RECURSOS TOTAIS


			
				PROGRAMA CONSTRUINDO O FUTURO
31
01/01/2004 a 31/12/2004 
Escola de Educação Especial da APAE de Votuporanga
R$ 29.700,00
X
R$ 29.700,00


			
				PROGRAMA CONSTRUINDO O FUTURO
15
01/01/2004 a 31/12/2004
Associação Fraterna da União e Amigos das Crianças Especiais – Recanto Tia Marlene
R$ 9.900,00
X
R$ 9.900,00


			
				PROGRAMA MELHOR IDADE
31
01/01/2004 a 31/12/2004
Lar São Vicente de Paulo de Votuporanga
R$ 22.320,00
X
R$ 22.320,00


			
				PROGRAMA MELHOR IDADE
21
01/01/2004 a 31/12/2004
Lar do Velhinho de Votuporanga
R$ 15.120,00
X
R$ 15.120,00


			
				PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO – PETI
100
01/01/2004 a 31/12/2004
Centro Social de Votuporanga
R$ 54.000,00
R$ 13.500,00
R$ 67.500,00


			
				PROGRAMA DE COMBATE A EXPLORAÇÃO SEXUAL INFANTO JUVENIL – SENTINELA
50
01/01/2004 a 31/12/2004
Comunidade São Francisco de Assis
R$ 123.600,00
R$ 24.720,00
R$ 148.320,00


		
		Art. 2º A despesa proveniente do artigo 1º desta lei correrá por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Parágrafo único. Os recursos financeiros serão mediante transferências do Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado de Assistência e Desenvolvimento Social, no valor de R$ 264.540,00 (duzentos e sessenta e quatro mil, e quinhentos e quarenta reais), do Governo Federal através do Ministério da Assistência e Promoção Social no valor de R$ 177.600,00 (cento e setenta e sete mil e seiscentos reais) e contrapartida do Tesouro Municipal, no valor de R$ 101.220,00 (cento e um mil, duzentos e vinte reais), totalizando R$ 543.360,00.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal "Dr. Tancredo de Almeida Neves", 29 de janeiro de 2004.
PEDRO STEFANELLI FILHO
Prefeito em Exercício
Publicada e registrada na Divisão de Comunicação Administrativa da Prefeitura Municipal, data supra.
SILVIA MARIA ROSSINI
Responsável pela Divisão