LEI ORDINÁRIA Nº 3.649/2003
Ementa AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 170.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI ORDINÁRIA Nº 3.649, DE 2 DE SETEMBRO DE 2003
(AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 170.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional especial, no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), visando a expansão do Cemitério Municipal, que terá a seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade Orçamentária: Divisão de Patrimônio
4.0.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.90.00 APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
0412200131.032 CEMITÉRIO MUNICIPAL – EXPANSÃO FÍSICA
VALOR: R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais)
Art. 2º A cobertura do Crédito autorizado pelo Artigo 1º, será efetuada mediante a utilização dos recursos, nos termos previstos no Artigo 43, § 1º, II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, tendo em vista a tendência do exercício no que diz respeito à arrecadação da receita.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal "Dr. Tancredo de Almeida Neves", 02 de setembro de 2003.
CARLOS EDUARDO PIGNATARI
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Divisão de Comunicação Administrativa da Prefeitura Municipal, data supra.
MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA
Diretora da Divisão