LEI ORDINÁRIA Nº 364/1960
Ementa DISPÕE SOBRE AJUDA DE CUSTO A SUB-AGÊNCIA DO DISTRITO DE SIMONSEN.
LEI ORDINÁRIA Nº 364, DE 13 DE JULHO DE 1960
(DISPÕE SOBRE AJUDA DE CUSTO A SUB-AGÊNCIA DO DISTRITO DE SIMONSEN.)
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Votuporanga autorizada a conceder, a título de auxílio, a importância de Cr$ 18.000,00 (dezoito mil cruzeiros), para ajuda de manutenção da sub-agência do correio de Simonsen.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura do crédito especial necessário, oportunamente, para atender as despesas de que trata esta lei.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, aos 13 de julho de 1960.
HERNANI DE MATOS NABUCO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
EDWARD C. COSTA
Secretário Municipal