LEI ORDINÁRIA Nº 3.647, DE 2 DE SETEMBRO DE 2003 (ALTERA O DEMONSTRATIVO DA MEMÓRIA DO CÁLCULO ANEXO À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.) FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1º O anexo Demonstrativo da Memória de Cálculo anexo à Lei de Diretrizes Orçamentárias – Lei nº 3.641, de 24 de julho de 2003, referente à previsão de recursos para o exercício de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: CÓDIGO NOMENCLATURA VALOR 1000.00.00 RECEITAS CORRENTES   1100.00.00 RECEITA TRIBUTÁRIA   1110.00.00 IMPOSTOS   1112.00.00 Impostos s/ o Patrimônio e a Renda   1112.02.00 Impostos s/ a Propriedade Predial e Territorial Urbana   1112.02.01 Impostos s/ Propriedade Predial Urbana 3.108.000,00 1112.02.02 Imp. s/ Propriedade Territorial Urbana 1.393.000,00 1112.04.00 Imposto s/ a Renda e Proventos de Qualquer Natureza   1112.04.31 Imposto de Renda Retido nas Fontes Sobre Rendimentos de Trabalho 270.000,00 1112.04.34 Imposto de Renda Retido nas Fontes Sobre Outros Rendimentos 20.000,00 1112.08.00 Imp. s/ Transm. de Inter Vivos B. Imóveis Dir. Reais 821.000,00 1113.00.00 Impostos s/ a Propriedade e a Circulação   1113.05.00 Imposto s/ Serviços de Qualquer Natureza 2.961.000,00 1120.00.00 TAXAS   1121.00.00 Taxas p/ Exercício do Poder de Polícia   1121.25.00 Tx de Lic. P/ Funcionamento de Estabelecimentos Comerciais, Industriais e Prestação de Serviços 874.000,00 1121.26.00 Taxa de Publicidade Comercial 42.000,00 1121.28.00 Taxa de Funcionamento de Estabelecimentos em Horário Especial 39.000,00 1121.29.00 Taxa de Licença para Execução de Obras 86.000,00 1121.31.00 Taxa de Utilização de Área de Domínio Público 10.000,00 1121.32.00 Taxa de Aprovação do Projeto de Construção Civil 5.000,00 1121.35.00 Taxa de Alinhamento e Nivelamento 1.000,00 1121.36.00 Taxa de Apreensão, Depósito ou Liberação de Animais 1.000,00 1121.99.00 Outras Taxas pelo Exercício do poder de Polícia   1121.99.01 Taxa de Licença para o Exercício do Comércio Eventual Ambulante 19.000,00 1121.99.02 Taxa de Licença para Execução de Arruamento e Loteamento de Terrenos Particulares 1.000,00 1122.00.00 Taxas pela Prestação de Serviços   1122.28.00 Taxa de Cemitérios 13.000,00 1122.99.00 Outras Taxas pela Prestação de Serviços   1122.99.01 Taxa de Expediente 133.000,00 1130.00.00 CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA   1130.04.00 Contribuição de Melhoria p/ Pavimentação e Obras Complementares 140.000,00 1300.00.00 RECEITA PATRIMONIAL   CÓDIGO NOMENCLATURA VALOR 1310.00.00 RECEITAS IMOBILIÁRIAS   1315.00.00 TAXA DE OCUPAÇÃO DE IMÓVEIS   1315.01.00 Renda pela Utilização do Velório 20.000,00 1315.02.00 Renda Estação Rodoviária 179.000,00 1315.03.00 Outras Receitas 103.000,00 1320.00.00 RECEITAS DE VALORES MOBILIÁRIOS   1325.00.00 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS   1325.01.00 Remuneração de Depósitos de Recursos Vinculados   1325.01.02 Receita de Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados – FUNDEF 1.000,00 1325.01.03 Receita de Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados - Fundo de Saúde 10.000,00 1325.01.05 Receita de Remun. Depósitos Bancar. Recursos Vinculados – Manut.Desenv. Ensino 2.000,00 1325.02.00 Remuneração de Depósitos de Recursos não Vinculados   1325.02.99 Remuneração de Outros Depósitos de Recursos não Vinculados   1325.02.99.01 Remuneração de Depósitos de Recursos Próprios 71.000,00 1390.00.00 OUTRAS RECEITAS PATRIMONIAIS   1600.00.00 RECEITAS DE SERVIÇOS   1600.13.00 SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS   1600.13.02 Serviços de Venda de Editais 1.000,00 1600.19.00 Serviços Recreativos e Culturais 500,00 1600.46.00 Serviços de Cemitério 500,00 1700.00.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES   1720.00.00 Transferências Intergovernamentais   1721.00.00 Transferências da União   1721.01.00 Participação na receita da União   1721.01.02 Cota Parte do Fundo de Participação dos Municípios 12.502.000,00 1721.01.05 Cota Parte do Imp. s/ Propriedade Territorial Rural 26.000,00 1721.09.00 Outras Transferências da União   1721.09.01 Transferências Financeiras aos Municípios L.C. 87-96 391.000,00 1721.33.01 Fundo Nacional da Saúde -PAB-FIXO 770.000,00 1721.33.02 Fundo Nacional da Saúde – Vigilância Sanitária 20.000,00 1721.33.03 Fundo Nacional da Saúde - Programação Pactuada Integrada 181.000,00 1721.33.04 Fundo Nacional da Saúde - Cadastro Nacional de Usuários do SUS 5.000,00 1721.33.05 Transferências de Alta e Média Complexidade 87.000,00 1721.33.06 Programa de Saúde da Família 200.000,00 1711.33.07 Programa da Saúde da Família – Agente 144.000,00 1721.35.00 Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação   1721.35.01 Programa Nacional de Alimentação Escolar 280.000,00 1722.00.00 Transferências dos Estados   1722.01.00 Participação na Receita dos Estados   1722.01.01 Cota Parte do I.C.M.S 13.081.000,00 1722.01.02 Cota Parte do I.P.V. 3.657.000,00 1722.01.04 Cota Parte do I.P.I. sobre Exportação 106.000,00 1722.01.30 Cota-Parte da Contribuição do Salário-Educação 828.000,00 1722.99.00 Outras Transferências dos Estados   1722.99.01 Secretaria de Estado da Educação – Transporte de Alunos 110.000,00 1722.99.02 Secretaria de Estado da Educação – Merenda Escolar 120.000,00 1722.99.03 Secretaria dos Transportes – DAESP 8.000,00 1724.00.00 Transferências Multigovernamentais   1724.01.00 Transferência de Recursos do FNDEF 5.432.000,00 CÓDIGO NOMENCLATURA VALOR 1760.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS   1761.00.00 Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades   1761.03.00 Transferências de Convênios da União Destinadas a Programas de Assistência Social   1761.03.01 Ministério da Assistência Social – Agente Jovem 47.000,00 1761.03.02 Ministério da Assistência Social – Programa Sentinela 133.000,00 1761.03.03 Ministério da Assistência Social – PAC 49.000,00 1761.03.04 Ministério da Assistência Social – API 38.000,00 1761.03.05 Ministério da Assistência Social – PPD 32.400,00 1761.03.06 Ministério da Assistência Social – PETI 54.000,00 1762.00.00 Transferências de Convênios dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades   1762.99.00 Outras Transferências de Convênios dos Estados   1762.99.01 Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social - Criando Asa 48.000,00 1762.99.02 Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social - PPD 39.600,00 1762.99.03 Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social - ESPAÇO AMIGO 63.000,00 1762.99.04 Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social – MIGRANTE 18.900,00 1762.99.05 Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social - IDOSO 34.500,00 1762.99.06 Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social - SOS BOMBEIRO 57.600,00 1900.00.00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES   1910.00.00 Multas e Juros de Mora   1911.00.00 Multas e Juros de Mora dos Tributos   1911.38.00 Multas e Juros de Mora do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU 60.000,00 1911.39.00 Multas e Juros de Mora do Imposto sobre a Transmissão Inter-Vivos de Bens Imóveis – ITBI 1.000,00 1911.40.00 Multas e Juros de Mora do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS 120.000,00 1911.98.00 Multas e Juros de Mora das Contribuições de Melhoria 10.000,00 1911.99.01 Multas e Juros de Mora das Taxas 50.000,00 1913.00.00 Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa dos Tributos   1913.11.00 Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa do Imp.s/a Prop.Predial e Territorial Urbana – IPTU 500.000,00 1913.13.00 Multas e Juros de Mora da Divida Ativa do Imposto s/Serviços de Qualquer Natureza-ISSQN 100.000,00 1913.98.00 Multas e Juros de Mora da Divida Ativa das Contribuições de Melhoria 30.000,00 1913.99.00 Multas e Juros de Mora da Divida Ativa de Outros Tributos   1913.99.01 Multas e Juros de Mora da Divida Ativa das Taxas 250.000,00 1915.99.00 Multas e Juros de Mora da Divida Ativa de Outras Receitas   1915.99.01 Multas e juros de Mora da Divida Ativa de Outras Receitas - não Tributária 10.000,00 1919.15.00 Multas Previstas na Legislação de Transito 120.000,00 1919.50.00 Multas por Auto de Infração 5.000,00 1920.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES   1921.00.00 Restituições   1922.99.00 Outras Restituições 33.000,00 1930.00.00 RECEITA DA DÍVIDA ATIVA   1931.00.00 Receita da Dívida Ativa Tributária   1931.11.00 Receita da Divida Ativa do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana 1.119.000,00 CÓDIGO NOMENCLATURA VALOR 1931.13.00 Receita da Divida Ativa do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza 180.000,00 1931.98.00 Receita da Divida Ativa da Contribuição de Melhoria 14.000,00 1931.99.00 Receita da Divida Ativa de Outros Tributos   1931.99.01 Receita da Divida Ativa das Taxas 300.000,00 1932.00.00 Rec. Da Dívida Ativa não Tributária 26.000,00 1932.99.00 Receita da Dívida Ativa não Tributária de Outras Receitas   1990.00.00 RECEITAS DIVERSAS   1990.99.00 Outras Receitas Diversas   1990.99.01 Outras Receitas Diversas 9.000,00 2000.00.00 RECEITAS DE CAPITAL   2200.00.00 ALIENAÇÃO DE BENS   2227.00.00 Alienação de Bens Imóveis Adquiridos com Recursos não Vinculados 40.000,00 2500.00.00 OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL   2590.00.00 OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 135.000,00 2591.00.00 Indenização p/Extração de Petróleo, Xisto e Gás     TOTAL DA RECEITA BRUTA 52.000.000,00 9000.00.00 DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE   9721.01.00 Dedução de Receita para Formação do FUNDEF - Transferência da União   9721.01.02 Dedução de Receita para Formação do FUNDEF - F.P.M 1.875.300,00 9721.09.01 Dedução de Receita para Formação do FUNDEF - IMCS-Desoneração L.C.87/96 58.650,00 9722.01.00 Dedução de Receita para a Formação do FUNDEF - Transferências do Estados   9722.01.01 Dedução de Receita para a Formação do FUNDEF- IMCS 1.962.150,00 9722.01.04 Dedução de Receita para a Formação do FUNDEF - IPI - EXPORTAÇÃO 15.900,00   TOTAL DA DEDUÇÃO PARA FORMAÇÃO DO FUNDEF 3.912.000,00   TOTAL DA RECEITA LIQUIDA 48.088.000,00 Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 02 de setembro de 2003. CARLOS EDUARDO PIGNATARI Prefeito Municipal Publicada e registrada na Divisão de Comunicação Administrativa da Prefeitura Municipal, data supra. MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA Diretora da Divisão