Câmara de Votuporanga
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LEGISLAÇÃO

LEI ORDINÁRIA Nº 3.645/2003

Ano 2003  ·  Data 22/08/2003  ·  Status EM VIGOR

Ementa DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE UNIDADE SAÚDE DA FAMÍLIA CARMEM MARTIN MARIA MORETTIN.

LEI ORDINÁRIA Nº 3.645, DE 22 DE AGOSTO DE 2003

(DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE UNIDADE SAÚDE DA FAMÍLIA CARMEM MARTIN MARIA MORETTIN.)

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Passa a denominar-se UNIDADE SAÚDE DA FAMÍLIA “CARMEM MARTIN MARIA MORETTIN”, a atual Unidade Saúde da Família Paineiras/Cecap II, localizada no Bairro Chácara das Paineiras, nesta cidade.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 13 de agosto de 2003.

CARLOS EDUARDO PIGNATARI

Prefeito Municipal

Publicada e registrada na Divisão de Comunicação Administrativa da Prefeitura Municipal, data supra.

MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA

Diretora da Divisão

Esta Lei teve origem no Projeto de Lei nº 68, de autoria do vereador Israel Antônio Lemos.