LEI ORDINÁRIA Nº 3.637/2003
Ementa DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA CARLOS FERRARI, O SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DA ZONA NORTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DE VOTUPORANGA.
LEI ORDINÁRIA Nº 3.637, DE 15 DE JULHO DE 2003
(DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA CARLOS FERRARI, O SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DA ZONA NORTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DE VOTUPORANGA.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica denominado de “SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA CARLOS FERRARI”, o Sistema de Abastecimento de Água da Zona Norte da Superintendência de Água e Esgotos de Votuporanga - SAEV, localizado no Bairro Pozzobon, nesta cidade.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 15 de julho de 2003.
CARLOS EDUARDO PIGNATARI
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Divisão de Comunicação Administrativa da Prefeitura Municipal, data supra.
MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA
Diretora da Divisão
Esta Lei teve origem no Projeto de Lei nº 63/2003, de autoria do vereador José Villa Penharbel.