LEI ORDINÁRIA Nº 3.613/2003
Ementa DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 3541, DE 26 DE JUNHO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI ORDINÁRIA Nº 3.613, DE 6 DE MAIO DE 2003
(DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 3541, DE 26 DE JUNHO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O artigo 2º da Lei nº 3.541, de 26 de junho de 2002, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º O programa referido, consiste na geração de empregos, na concessão de bolsa auxílio desemprego no valor mensal de um salário mínimo, no fornecimento de cesta básica e na realização de curso de qualificação profissional, ou alfabetização, visando a redução das desigualdades sociais.”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2003.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 06 de maio de 2003.
CARLOS EDUARDO PIGNATARI
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Divisão de Comunicação Administrativa da Prefeitura Municipal, data supra.
MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA
Diretora da Divisão