LEI ORDINÁRIA Nº 3.604/2003
Ementa DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE BASE DA POLÍCIA MILITAR SOLDADO PM AMÂNCIO HUGO DA SILVA, A BASE DA POLÍCIA MILITAR DA COMUNIDADE DO BAIRRO PROPOVO.
LEI ORDINÁRIA Nº 3.604, DE 24 DE ABRIL DE 2003
(DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE BASE DA POLÍCIA MILITAR SOLDADO PM AMÂNCIO HUGO DA SILVA, A BASE DA POLÍCIA MILITAR DA COMUNIDADE DO BAIRRO PROPOVO.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica denominada Base da Polícia Militar “SOLDADO PM. AMÂNCIO HUGO DA SILVA”, a Base da Polícia Militar da Comunidade do Bairro Propovo, situada na Rua Paulo Moretti nº 396, nesta cidade.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal "Dr. Tancredo de Almeida Neves", 24 de abril de 2003.
CARLOS EDUARDO PIGNATARI
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Divisão de Comunicação Administrativa da Prefeitura Municipal, data supra.
MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA
Diretora da Divisão
Esta Lei teve origem no Projeto de Lei nº 24/2003 de autoria do vereador Valter Benedito Pereira.