LEI ORDINÁRIA Nº 3.599, DE 25 DE MARÇO DE 2003

(DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI Nº 3592, DE 20 DE MARÇO DE 2003.)

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O Artigo 1º da Lei nº 3.592 de 20 de março de 2003 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a abertura na Secretaria Municipal de Finanças, de um crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais), para suplementar o seguinte elemento econômico de despesa:
4.0.00.00 Despesas de Capital
4.4.00.00 Investimentos
4.4.90.00 Aplicações Diretas..................R$ 1.100.000,00
TOTAL...............................................R$ 1.100.000,00”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 20 de março de 2003.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal "Dr. Tancredo de Almeida Neves", 25 de março de 2003.
CARLOS EDUARDO PIGNATARI
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Divisão de Comunicação Administrativa da Prefeitura Municipal, data supra.
MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA
Diretora da Divisão