LEI ORDINÁRIA Nº 3.599/2003
Ementa DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI Nº 3592, DE 20 DE MARÇO DE 2003.
LEI ORDINÁRIA Nº 3.599, DE 25 DE MARÇO DE 2003
(DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI Nº 3592, DE 20 DE MARÇO DE 2003.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O Artigo 1º da Lei nº 3.592 de 20 de março de 2003 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a abertura na Secretaria Municipal de Finanças, de um crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais), para suplementar o seguinte elemento econômico de despesa:
4.0.00.00 Despesas de Capital
4.4.00.00 Investimentos
4.4.90.00 Aplicações Diretas..................R$ 1.100.000,00
TOTAL...............................................R$ 1.100.000,00”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 20 de março de 2003.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal "Dr. Tancredo de Almeida Neves", 25 de março de 2003.
CARLOS EDUARDO PIGNATARI
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Divisão de Comunicação Administrativa da Prefeitura Municipal, data supra.
MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA
Diretora da Divisão