LEI ORDINÁRIA Nº 357/1960
Ementa DISPÕE SOBRE O AUMENTO PER CAPITA DO SALÁRIO FAMÍLIA.
LEI ORDINÁRIA Nº 357, DE 23 DE JUNHO DE 1960
(DISPÕE SOBRE O AUMENTO PER CAPITA DO SALÁRIO FAMÍLIA.)
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a aumentar de CR$ 100,00 para CR$ 300,00 o salário família instituído por força da Lei nº 250, de 24/10/1956.
Art. 2º A despesa correrá a conta da verba própria consignada em orçamento, suplementada se necessário.
Art. 3º Entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 1960.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, aos 23 de junho de 1960.
HERNANI DE MATOS NABUCO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
EDWARD C. COSTA
Secretário Municipal