LEI ORDINÁRIA Nº 355/1960
Ementa ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 70.000,00, DESTINADO AO PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS PRESTADAS PELOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.
LEI ORDINÁRIA Nº 355, DE 23 DE JUNHO DE 1960
(ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 70.000,00, DESTINADO AO PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS PRESTADAS PELOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.)
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, um crédito especial de CR$ 70.000,00 (setenta mil cruzeiros), destinado ao pagamento das horas extraordinárias prestadas pelos funcionários da Prefeitura Municipal de Votuporanga, tendo em vista sua comprovada necessidade.
Art. 2º O presente crédito será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação a verificar-se no presente exercício.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, aos 23 de junho de 1960.
HERNANI DE MATOS NABUCO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
EDWARD C. COSTA
Secretário Municipal