LEI ORDINÁRIA Nº 3.557, DE 18 DE SETEMBRO DE 2002

(DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DE BENS MUNICIPAIS)

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, através da Corretora de Câmbio e Títulos credenciada junto à Bolsa de Valores do Estado de São Paulo, ações de propriedade da Superintendência de Água e Esgotos de Votuporanga, de acordo com quadro abaixo:

			
				EMPRESAS
AÇÕES
ORDINÁRIAS
AÇÕES
PREFERENCIAIS


			
				TELEBRAS
23275
56033


			
				TELE LESTE CELULAR
23293
56075


			
				BRASIL TELECOM PAR
23275
56033


			
				TELESP
23275
56033


			
				TELESP CELULAR PAR
23277
56037


			
				TELE CENTRO OESTE
23275
56033


			
				TELE CELULAR SUL
23275
56033


			
				TELE SUDESTE CELULAR
23281
56046


			
				TELE NORTE CELULAR
23275
56033


			
				TELEMIG CELULAR PA
23275
56033


			
				TELE NORDESTE CELU
23275
56033


			
				TELEFONICA DATA
23275
56033


			
				TELE NORTE LESTE PAR
23275
65319


		
		Parágrafo único. Os recursos obtidos com a alienação prevista neste artigo, reverter-se-ão obrigatoriamente para os investimentos da implantação de Poço da Vila Carvalho.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal, “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 18 de setembro de 2002.
CARLOS EDUARDO PIGNATARI
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Divisão de Comunicação Administrativa da Prefeitura Municipal, data supra.
MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA
Diretora da Divisão