LEI ORDINÁRIA Nº 3.534, DE 18 DE JUNHO DE 2002

(DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 3520/02)

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 3.520 de 31 de maio de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º .....
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.50.00 Transferências a Instituições
Privadas sem fins lucrativos
3.3.50.43 Subvenções Sociais...........................................R$ 68.880,00
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.30 Material de Consumo........................................R$ 13.920,00
3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física........R$ 30.000,00
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.....R$ 133.900,00
4.0.00.00 Despesas de Capital
4.4.00.00 Investimentos
4.4.90.00 Aplicações Diretas
4.4.90.51 Obras e instalações......................................R$ 591.000,00
TOTAL........................................................................R$ 837.700,00”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 31 de maio de 2.002.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 18 de junho de 2.002.
CARLOS EDUARDO PIGNATARI
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Divisão de Comunicação Administrativa da Prefeitura Municipal, data supra.
MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA
Diretora da Divisão