LEI ORDINÁRIA Nº 3.531/2002
Ementa ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 25.000,00
LEI ORDINÁRIA Nº 3.531, DE 18 DE JUNHO DE 2002
(ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 25.000,00)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto na Secretaria Municipal de Finanças, um crédito adicional especial no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), que obedecerá a seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO - 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária - 02 – Divisão de Educação
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.18 Auxilio Financeiro a Estudante
12 Educação
363 Ensino Profissional
29 Desenvolvimento do Ensino Profissional
2.30 Bolsa de Estudo
Valor.......................................................R$ 25.000,00
Parágrafo único. A cobertura do Crédito autorizado pelo Artigo 1º, será efetuada mediante a utilização dos recursos, nos termos previstos no Artigo 43, § 1º, II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal "Dr. Tancredo de Almeida Neves", 18 de junho de 2002.
CARLOS EDUARDO PIGNATARI
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Divisão de Comunicação Administrativa da Prefeitura Municipal, data supra.
MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA
Diretora da Divisão