LEI ORDINÁRIA Nº 351/1960
Ementa DISPÕE SOBRE OPERAÇÃO DE CRÉDITO, DESTINADO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS COM A LEI Nº 349 DE 23/05/60.
LEI ORDINÁRIA Nº 351, DE 1 DE JUNHO DE 1960
(DISPÕE SOBRE OPERAÇÃO DE CRÉDITO, DESTINADO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS COM A LEI Nº 349 DE 23/05/60.)
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado o montante de CR$ 3.400.000,00 (três milhões e quatrocentos mil cruzeiros), destinadas ao pagamento das despesas com a Lei nº 349, de 23 de maio de 1960.
Art. 2º Esta lei entra em vigor a partir de 23 de maio de 1960.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, aos 01 de junho de 1960.
HERNANI DE MATOS NABUCO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
EDWARD C. COSTA
Secretário Municipal