LEI ORDINÁRIA Nº 3.479, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002

(ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE R$ 250.000,00)

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica aberto na Secretaria Municipal de Finanças, um crédito adicional especial no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), que obedecerá a seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO - 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA
Unidade Orçamentária - 02 – Divisão de Obras
4.0.00.00 Despesas de Capital CATEGORIA ECONÔMICA
4.4.00.00 Investimentos GRUPO DE NATUREZA DE DESPESA
4.4.90.00 Aplicações Diretas MODALIDADE DE APLICAÇÃO
4.4.90.51 Obras e Instalações ELEMENTO DE DESPESA
15 Urbanismo FUNÇÃO
451 Infra Estrutura Urbana SUB-FUNÇÃO
0007 Construção e Fiscalização das Obras Públicas PROGRAMA PROJETO
1.014 Obras de Guias e Sarjetas
Valor............................................... R$ 250.000,00
Parágrafo único. A cobertura do Crédito autorizado pelo Artigo 1º, será efetuada mediante a utilização dos recursos, nos termos previstos no Artigo 43, § 1º, II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 28 de fevereiro de 2002.
CARLOS EDUARDO PIGNATARI
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Divisão de Comunicação Administrativa da Prefeitura Municipal, data supra.
MARIA APARECIDA DE SOUZA MORETTI
Diretora da Divisão