LEI ORDINÁRIA Nº 347, DE 27 DE ABRIL DE 1960

(DISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO DE MATERIAL DESTINADO AO INSTITUTO MUSICAL STA. CECÍLIA DE VOTUPORANGA.)

A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal autorizada a adquirir o material abaixo descrito, destinado a instalação, nesta cidade, do Instituto Musical “Santa Cecília”:
a) Impressos.....CR$ 5.040,00;
b) Madeira p/ confecções de carteiras.....CR$ 7.159,00;
c) Escrivaninha.....CR$ 4.000,00.
Art. 2º As despesas decorrentes com a execução da presente lei, correrão por conta de crédito especial que a Contadoria Municipal fica autorizada a abrir em tempo oportuno.
Art. 3º Se por qualquer motivo o referido Instituto deixar de existir, o mobiliário reverterá ao patrimônio Municipal.
Art. 4º Entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, aos 27 de abril de 1960.
HERNANI DE MATOS NABUCO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra. 
EDWARD C. COSTA
Secretário Municipal