LEI ORDINÁRIA Nº 3.475, DE 22 DE JANEIRO DE 2002

(INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE AUXÍLIO EDUCAÇÃO - VOTUPORANGA EM AÇÃO - PROJETO BOLSA DE ESTUDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.)

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Auxílio Educação – “Votuporanga em Ação – Projeto Bolsa de Estudo”. 
§ 1º São beneficiários do programa instituído por esta Lei, estudantes matriculados em cursos universitários e técnicos, com renda familiar que não ultrapasse 06 (seis) salários mínimos vigentes no País, com bom desempenho escolar ou acadêmico, com frequência escolar igual ou superior a 85% (oitenta e cinco por cento).
§ 1º São beneficiários do programa instituído por esta Lei estudantes matriculados em cursos universitários e técnicos, com bom desempenho escolar, com frequência escolar igual ou superior a 85% (oitenta e cinco por cento) em cada semestre e atendam o seguinte:(Redação dada pela Lei nº 3.483, de 13.03.2002)
§ 1º São beneficiários do programa instituído por esta Lei estudantes matriculados em cursos universitários e técnicos, com bom desempenho escolar, com frequência escolar igual ou superior a 75% (setenta e cinco por cento) no geral:(Redação dada pela Lei nº 3.559, de 18.09.2002)
I – sendo um beneficiário, que a renda familiar não ultrapasse a 06 (seis) salários mínimos vigentes no país:(Redação dada pela Lei nº 3.483, de 13.03.2002)
II – mais de um beneficiário, que a renda familiar não ultrapasse a 09 (nove) salários mínimos.(Redação dada pela Lei nº 3.483, de 13.03.2002)
§ 2º Para os fins do parágrafo anterior, considera-se família a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros indivíduos que com ela possuam laços de parentesco, e que formem um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e mantendo sua economia pela contribuição de seus membros.
§ 3º A bolsa de estudo de caráter rotativo será de 50% (cinquenta por cento) do valor das mensalidades e transporte, não excedendo o teto máximo de 123 (cento e vinte e três) UFMs (Unidade Fiscal do Município).
§ 4º O custeio das mensalidades escolares de cursos realizados em outros municípios e o de transporte interurbano, somente ocorrerão quando não existirem os respectivos cursos em Votuporanga.
Art. 2º O Programa instituído por esta Lei tem como objetivo incentivar e viabilizar a participação de estudantes de baixa renda e com bom desempenho escolar, por meio da destinação de recursos financeiros para custeio parcial das despesas decorrentes das mensalidades escolares e de transporte em sistema de fretamento coletivo.
Art. 3º Para se tornar beneficiário do programa, o estudante efetuará seu cadastramento semestralmente, junto à Secretaria Municipal da Educação, mediante:
I – comprovação de matrícula em curso Universitário ou Técnico;
II – comprovação de residência no Município há mais de 2 (dois) anos;
III – apresentação de documentação comprobatória de renda familiar;
IV – declaração de não ser bacharelado em curso superior;(Inserido pela Lei nº 4.239, de 30.05.2007)
V – comprovar estar cursando os três últimos anos do curso superior que estiver frequentando;(Inserido pela Lei nº 4.239, de 30.05.2007)
VI – não ter infringido os incisos do artigo 5º da Lei 3.475, de 22 de janeiro 2002.(Inserido pela Lei nº 4.239, de 30.05.2007)
Art. 4º Caberá à Secretaria Municipal da Educação:
I – comprovar mediante visita de Assistente Social, a real situação financeira da família do beneficiado;
II – observar semestralmente dos inscritos, sua frequência escolar igual ou superior a 85% (oitenta e cinco por cento) e o bom aproveitamento escolar e caso os mesmos estejam abaixo da média, serão substituídos por outros cadastrados;
III – promover a publicação oficial dos nomes dos estudantes beneficiados com a bolsa de estudo de que trata esta lei.(Inserido pela Lei nº 4.102, de 10.07.2006)
Parágrafo único. O aluno beneficiário com bolsa de estudo deverá prestar serviço gratuito à comunidade, cuja carga horária será determinada pelo Poder Executivo, exceto aqueles que exerçam cargo ou emprego devidamente registrado, com carga horária igual ou superior a 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 5º Será excluído do Programa o aluno que:
I – for reprovado por qualquer motivo;
II – perder a condição de carente verificada por ocasião da vinculação ao Programa;
III – interromper o curso.
IV – não cumprir frequência igual ou superior a 85% (oitenta e cinco por cento);
IV – não cumprir frequência igual ou superior a 85% (oitenta e cinco por cento) em cada semestre;(Redação dada pela Lei nº 3.483, de 13.03.2002)
IV – não cumprir frequência igual ou superior a 75% (setenta e cinco por cento) no geral;(Redação dada pela Lei nº 3.559, de 18.09.2002)
V – ostentar no semestre, notas inferiores a 7 (sete) em cada disciplina;
V – VETADO;(Redação dada pela Lei nº 3.483, de 13.03.2002)
V – ostentar no semestre média inferior a 5 (cinco) em cada disciplina;(Redação dada pela Lei nº 3.559, de 18.09.2002)
VI – incorrer em fraude, simulação, falsidade, falsificação ou desvio de finalidade.
Parágrafo único. O estudante que incidir na situação descrita no inciso VI deste artigo, além da exclusão do Programa, sem prejuízo de outras medidas cabíveis, devolverá as importâncias indevidamente recebidas.
Art. 6º A liberação das parcelas mensais será feita ao próprio estudante, ou seu responsável, mediante entrega do recibo da mensalidade anterior, devidamente quitado.
Art. 6º A liberação das parcelas mensais será feita diretamente às escolas e empresas através de empenho acompanhado da relação dos beneficiados.(Redação dada pela Lei nº 3.517, de 22.05.2002)
Art. 7º Fica instituído o Conselho de Acompanhamento do Programa de Bolsa de Estudo Rotativo, com as seguintes competências:
I – supervisionar e avaliar a execução das ações definidas na forma dos artigos 3º, 4º e 5º desta Lei;
II – aprovar a relação dos estudantes cadastrados pelo Poder Executivo como beneficiários do programa;
III – estimular a participação comunitária no controle da execução do programa no âmbito municipal;
IV – elaborar, aprovar e modificar o seu Regimento Interno;
V – exercer outras atribuições estabelecidas em normas complementares.
§ 1º O Conselho instituído nos termos deste artigo terá 5 (cinco) membros, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, com a seguinte composição:
I – um representante do Poder Legislativo, indicado pelo mesmo;
II – um representante de alunos;
III – um representante da Fundação Educacional de Votuporanga – FEV;
IV – dois representantes do Poder Executivo.
§ 2º A participação no Conselho instituído nos termos deste artigo não será remunerada.
§ 3º É assegurado ao Conselho de que trata este artigo o acesso a toda a documentação necessária ao exercício de suas competências.
Art. 8º Assegura-se a deficientes físicos a participação no Programa, em percentual fixado em ato administrativo, desde que preencham os requisitos desta lei.
Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Secretaria Municipal de Finanças da Prefeitura do Município de Votuporanga, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais).
§ 1º A cobertura do crédito autorizado pelo “caput” deste artigo, será efetuada mediante a utilização dos recursos, nos termos previstos no artigo 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964.
§ 2º A classificação orçamentária de que trata o § 1º deste artigo, será regulamentada por Decreto do Poder Executivo.
Art. 10. Os alunos que cursam pós graduação beneficiados por bolsa de estudo com base em leis revogadas, terão o benefício estendido até o final dos cursos, desde que preencham os requisitos desta lei.
Art. 11. Fica o Chefe do Executivo autorizado a aprovar, por Decreto, os atos, regulamentos e instrumentos necessários à efetiva implantação do Programa Municipal de Auxílio Educação - “Votuporanga em Ação - Projeto Bolsa de Estudo”.
Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 2.935, de 30 de abril de 1997.
Paço Municipal, “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 22 de janeiro de 2002.
CARLOS EDUARDO PIGNATARI
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Divisão de Comunicação Administrativa da Prefeitura Municipal, data supra.
MARIA APARECIDA DE SOUZA MORETTI
Diretora da Divisão
Esta Lei sofreu as Emendas nºs 01, 02, 03, 04, 05 e 06 da Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal de Votuporanga.