LEI ORDINÁRIA Nº 345/1960
Ementa AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A CUSTEAR O TRANSPORTE DE ALUNOS.
LEI ORDINÁRIA Nº 345, DE 19 DE ABRIL DE 1960
(AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A CUSTEAR O TRANSPORTE DE ALUNOS.)
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Votuporanga autorizada a custear as despesas com o transporte de alunos desta cidade para a de Tanabi, onde cursam o ensino comercial técnico, tendo EM VISTA A INEXISTÊNCIA DESSES MESMOS CURSOS EM Votuporanga.
Parágrafo único. Fica estabelecido o quantun de CR$ 70.000,00 (setenta mil cruzeiros) para a cobertura do referido transporte.
Art. 2º Para ocorrer as despesas com a execução da presente lei, fica a Contadoria Municipal autorizada a abrir, oportunamente, o crédito especial necessário.
Art. 3º Entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, aos 19 de abril de 1960.
HERNANI DE MATOS NABUCO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
EDWARD C. COSTA
Secretário Municipal