LEI ORDINÁRIA Nº 343/1960
Ementa DISPÕE SOBRE AJUDA FINANCEIRA AOS FLAGELADOS DO NORDESTE.
LEI ORDINÁRIA Nº 343, DE 8 DE ABRIL DE 1960
(DISPÕE SOBRE AJUDA FINANCEIRA AOS FLAGELADOS DO NORDESTE.)
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Votuporanga autorizada a dispender a importância de CR$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros), como auxílio financeiro do município as famílias nordestinas desabrigadas pelas constantes inundações que se verificam no Nordeste do Brasil.
Art. 2º Para ocorrer a despesa constante do artigo 1º desta Lei, fica a Contadoria Municipal autorizada a abrir, oportunamente, o crédito especial necessário.
Art. 3º Entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, aos 08 de abril de 1960.
HERNANI DE MATOS NABUCO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
EDWARD C. COSTA
Secretário Municipal