LEI ORDINÁRIA Nº 3.431/2001
Ementa ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 50.000,00.
LEI ORDINÁRIA Nº 3.431, DE 21 DE AGOSTO DE 2001
(ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 50.000,00.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto na Secretaria Municipal de Finanças, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para suplementar o seguinte elemento econômico da despesa:
3.0.0.0 Despesas Correntes
3.2.0.0 Transferências Correntes
3.2.3.0 Transferências a Instituições Privadas
3.2.3.1 Subvenções Sociais
15814862.068 Transferência de recursos para Programas Assistenciais.....R$ 50.000,00
TOTAL.............................................................................................R$ 50.000,00
Art. 2º A cobertura do Crédito autorizado pelo Artigo 1º , será efetuada mediante a utilização dos recursos disponíveis no Artigo 43, § 1º, II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 21 de agosto de 2001.
CARLOS EDUARDO PIGNATARI
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Divisão de Comunicação Administrativa da Prefeitura Municipal, data supra.
MARIA APARECIDA DE SOUZA MORETTI
Diretora da Divisão