LEI ORDINÁRIA Nº 3.412/2001

Art. 1º Fica aberto na Secretaria Municipal de Finanças da Prefeitura do Município de Votuporanga, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.022.000,00 (hum milhão e vinte e dois mil reais).

Parágrafo único. O crédito Adicional Suplementar de que trata o “caput” deste artigo obedecerão a seguinte classificação orçamentária:

ÓRGÃO – 09 - Secretaria Municipal de Infra-Estrutura

Unidade Orçamentária – 02 – Divisão de Obras

4.0.0.0 Despesas de Capital

4.1.0.0 Investimentos

4.1.1.0 Obras e Instalações

4.1.1.0 10585751.022 Pavimentação de Ruas, Praças e Avenidas.......R$ 800.000,00

4.1.1.0 10585751.023 Recapeamento de Ruas, Praças e Avenidas.....R$ 200.000,00

ÓRGÃO – 15 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano

Unidade Orçamentária – 02 – Divisão de Planejamento, de Ações Sociais e Assistência Social

4.0.0.0 Despesas de Capital

4.1.0.0 Investimentos

4.1.2.0 Equipamentos e Material Permanente

4.1.2.0 15814861.003Ampliação da Frota.........................R$ 22.000,00

TOTAL.........................................................................R$ 1.022.000,00

Art. 2ºA cobertura do Crédito autorizado pelo Artigo 1º , será efetuada mediante a utilização dos recursos disponíveis no Artigo 43, § 1º, II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 22 de junho de 2.001.

CARLOS EDUARDO PIGNATARI

Prefeito Municipal

Publicada e registrada na Divisão de Comunicação Administrativa da Prefeitura Municipal, data supra.

MARIA APARECIDA DE SOUZA MORETTI

Diretora da Divisão

Esta Lei sofreu a Emenda nº 01 de autoria do Poder Executivo.