LEI ORDINÁRIA Nº 3.403/2001
Ementa DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE PROJETOS NO ANEXO I DA LEI Nº 3316 DE 13/06/00.
LEI ORDINÁRIA Nº 3.403, DE 1 DE JUNHO DE 2001
(DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE PROJETOS NO ANEXO I DA LEI Nº 3316 DE 13/06/00.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica incluído ao Anexo I da Lei nº 3.316, de 13 de julho de 2.000 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO, o Programa 76 – Saneamento, os seguintes Projetos:
SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DE VOTUPORANGA
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
PLANO DE METAS E PRIORIDADES PARA 2.001
AUTARQUIAS/PROGRAMAS | METAS |
20 – Execução de obras e galerias de águas pluviais. | Evitar a formação de enxurradas e erosões causadas pelas chuvas, melhorando o atendimento a população, buscando atingir 100% deste benefício. |
21 – Retificação ou canalização de córregos e canais. | Canalizar e corrigir os córregos e canais adjacentes à cidade, evitando criadouros de insetos dissiminadores de doenças à comunidade. |
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 01 de junho de 2.001.
CARLOS EDUARDO PIGNATARI
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Divisão de Comunicação Administrativa da Prefeitura Municipal, data supra.
MARIA APARECIDA DE SOUZA MORETTI
Diretora da Divisão