LEI ORDINÁRIA Nº 3.398/2001
Ementa DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 2º, CAPUT, DA LEI Nº 3285 DE 03/05/00.
LEI ORDINÁRIA Nº 3.398, DE 23 DE MAIO DE 2001
(DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 2º, CAPUT, DA LEI Nº 3285 DE 03/05/00.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O artigo 2º, “caput”, da Lei nº 3.285, de 03 de maio de 2.000 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º A área descrita no “caput” do artigo anterior será recebida pela entidade, com a finalidade de construção de uma Base Comunitária de Segurança.”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 23 de maio de 2.001.
CARLOS EDUARDO PIGNATARI
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Divisão de Comunicação Administrativa da Prefeitura Municipal, data supra.
MARIA APARECIDA DE SOUZA MORETTI
Diretora da Divisão