LEI ORDINÁRIA Nº 34/1950
Ementa ALTERA ARTIGOS DA LEI Nº 28 (CÓDIGO DE POSTURAS).
LEI ORDINÁRIA Nº 34, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1950
(ALTERA ARTIGOS DA LEI Nº 28 (CÓDIGO DE POSTURAS).)
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° O artigo 60 da Lei n° 28, do Código de Posturas Municipais, passam a ter a seguinte redação:
Os salões de barbeiros e cabeleireiros poderão funcionar nos dias úteis das 8 às 18 horas.
§ 1º Aos sábados, nas vésperas de feriados e dias santificados, o encerramento poderá ser feito às 22 horas.
Art. 2° Os salões de engraxates poderão funcionar todos os dias, das 8 às 22 horas.
Art. 3° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 27 novembro de 1950.
JOÃO GONÇALVES LEITE
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
DIAULAS RODRIGUES DE SOUZA
Secretário Municipal