LEI ORDINÁRIA Nº 3.383/2001
Ementa DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1059 DE 11/12/68.
LEI ORDINÁRIA Nº 3.383, DE 13 DE MARÇO DE 2001
(DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1059 DE 11/12/68.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 1.059, de 11 de dezembro de 1968, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 13 de março de 2.001.
CARLOS EDUARDO PIGNATARI
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Divisão de Comunicação Administrativa da Prefeitura Municipal, data supra.
MARIA APARECIDA DE SOUZA MORETTI
Diretora da Divisão
Esta Lei teve origem no Projeto de Lei nº 07/2001, de autoria da Vereadora Maria Aparecida Lopes Isiara.