LEI ORDINÁRIA Nº 335/1960
Ementa DISPÕE SOBRE DOAÇÃO OU VENDA DE TERRENO AO GOVERNO DO ESTADO.
LEI ORDINÁRIA Nº 335, DE 9 DE MARÇO DE 1960
(DISPÕE SOBRE DOAÇÃO OU VENDA DE TERRENO AO GOVERNO DO ESTADO.)
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ou vender ao Governo do Estado de São Paulo para construção e instalação da residência de Conservação do DER, prefixo RCC-36, e consequentemente Avenida de Acesso, o terreno de propriedade do patrimônio Municipal, situado no denominado bairro da Vila Marin, nesta cidade.
Parágrafo único. Área, as divisas e confrontações do imóvel a ser doado ou vendido, constam da planta anexa a presente lei.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Votuporanga aos 09 de março de 1960.
HERNANI DE MATOS NABUCO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
EDWARD C. COSTA
Secretário Municipal