LEI ORDINÁRIA Nº 3.344/2000
Ementa DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE MATÉRIA NA GRADE CURRICULAR DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
LEI ORDINÁRIA Nº 3.344, DE 4 DE OUTUBRO DE 2000
(DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE MATÉRIA NA GRADE CURRICULAR DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica obrigatória a inclusão da matéria Educação Ambiental, na grade curricular das escolas da Rede Municipal de Ensino.
Art. 2º O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Educação, regulamentará a presente lei através de Decreto, no prazo máximo de noventa dias a contar da data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 04 de outubro de 2.000.
DR. ATILIO POZZOBON NETO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Divisão de Comunicação Administrativa da Prefeitura Municipal, data supra.
MARIA APARECIDA DE SOUZA MORETTI
Diretora da Divisão
Esta Lei teve origem no Projeto de Lei nº 125/00, de autoria do Vereador Giácomo Vitório Longo Roveri.