LEI ORDINÁRIA Nº 332, DE 9 DE MARÇO DE 1960

(AUTORIZA O EXECUTIVO A ADQUIRIR DOIS TERRENOS SITUADOS A RUA ITACOLOMY E DE PROPRIEDADE DOS SRS. HAYEL ABOU DEHN E JOAQUIM IUIZ VIAN.)

A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir dois terrenos situados a Rua Itacolomy, constantes das datas 15 e 16, quadra 54, medindo 30 metros de frente por 49 ditos de fundo e de propriedade dos Srs. Hayel Abou Dehn e Joaquim Luiz Vian.
Parágrafo único. O imóvel referido neste artigo se destinará a construção de um edifício para abrigar a Delegacia Regional Agrícola de Votuporanga.
Art. 2º As despesas decorrentes com a execução da presente lei, correrão por conta da verba própria constante do orçamento vigente.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga aos 09 de março de 1960.
HERNANI DE MATOS NABUCO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra. 
EDWARD C. COSTA
Secretário Municipal