LEI ORDINÁRIA Nº 331/1960
Ementa AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR UMA MOTO-NIVELEADORA PARA OS SERVIÇOS DA COMUNA.
LEI ORDINÁRIA Nº 331, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1960
(AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR UMA MOTO-NIVELEADORA PARA OS SERVIÇOS DA COMUNA.)
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a uma Moto Niveladora, até o limite de CR$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil cruzeiros).
Art. 2º Para os fins da operação constante do art. 1º, fica o Prefeito Municipal autorizado a oferecer como garantia de pagamento, a quota do imposto sobre a renda proveniente do art. 15, parágrafo 2º da Constituição Federal.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga aos 20 de fevereiro de 1960.
HERNANI DE MATOS NABUCO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
EDWARD C. COSTA
Secretário Municipal