LEI ORDINÁRIA Nº 329, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1960

(DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO AO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO.)

A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Governo do Estado ou a quem este indicar, para construção do edifício da Caixa Econômica Estadual e outras repartições fazendárias que nele venham a se instalar, o terreno de propriedade do Patrimônio Municipal, situado a Rua Santa Catarina, medindo 20 (vinte) metros de frente, por 50 (cinquenta) ditos da frente aos fundos, correspondente a 1.000 (mil) metros quadrados, constituído da data 13, da quadra 45, confrontando-se pela frente com a Rua Santa Catarina, por um lado, por outro e fundos, respectivamente com as datas 12, 14 e 16. O referido terreno encontra-se inscrito no Registro de Imóveis da Comarca de Votuporanga, sob nº 11.467.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, aos 20 de fevereiro de 1960.
HERNANI DE MATOS NABUCO
Prefeito Municipal
Publicado e Registrado na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
EDWARD C. COSTA
Secretário Municipal