LEI ORDINÁRIA Nº 329/1960
Ementa DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO AO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO.
LEI ORDINÁRIA Nº 329, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1960
(DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO AO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO.)
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Governo do Estado ou a quem este indicar, para construção do edifício da Caixa Econômica Estadual e outras repartições fazendárias que nele venham a se instalar, o terreno de propriedade do Patrimônio Municipal, situado a Rua Santa Catarina, medindo 20 (vinte) metros de frente, por 50 (cinquenta) ditos da frente aos fundos, correspondente a 1.000 (mil) metros quadrados, constituído da data 13, da quadra 45, confrontando-se pela frente com a Rua Santa Catarina, por um lado, por outro e fundos, respectivamente com as datas 12, 14 e 16. O referido terreno encontra-se inscrito no Registro de Imóveis da Comarca de Votuporanga, sob nº 11.467.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, aos 20 de fevereiro de 1960.
HERNANI DE MATOS NABUCO
Prefeito Municipal
Publicado e Registrado na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
EDWARD C. COSTA
Secretário Municipal