Câmara de Votuporanga
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LEGISLAÇÃO

LEI ORDINÁRIA Nº 3.275/2000

Ano 2000  ·  Data 27/04/2000  ·  Status ALTERADA

Ementa DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI Nº 2998, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1997.

LEI ORDINÁRIA Nº 3.275, DE 27 DE ABRIL DE 2000

(DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI Nº 2998, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1997.)

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O artigo 2º da Lei nº 2.998, de 02 de dezembro de 1.997, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º Nos lotes de esquina poderão ser edificadas garagens, áreas de serviço e caixas de escadas, em edificações para fins comerciais e residenciais, na divisa lateral que confrontar com a via pública.”

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 27 de abril de 2.000.

DR. ATILIO POZZOBON NETO

Prefeito Municipal

Publicada e registrada na Divisão de Comunicação Administrativa da Prefeitura Municipal, data supra.

MARIA APARECIDA DE SOUZA MORETTI

Diretora da Divisão

Esta Lei teve origem no Projeto de Lei nº 43/00, de autoria do Vereador Joaquim Miguel Martins.