FA\u00c7O SABER QUE A C\u00c2MARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORG\u00c2NICA DO MUNIC\u00cdPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:<\/p>","texto_html":"
Art. 1\u00ba<\/span> Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Conv\u00eanio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de S\u00e3o Paulo (DER), objetivando a execu\u00e7\u00e3o das obras e servi\u00e7os de melhoramentos e pavimenta\u00e7\u00e3o da Estrada Vicinal Votuporanga \u2013 Parisi (VTG-010), com 1.430,00m de extens\u00e3o no Munic\u00edpio de Votuporanga.<\/span><\/p> Art. 2\u00ba<\/span> Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as despesas decorrentes de sua participa\u00e7\u00e3o na aven\u00e7a, a saber:<\/span><\/p> I \u2013 liberar, mediante solicita\u00e7\u00e3o do DER, as \u00e1reas necess\u00e1rias \u00e0s obras e servi\u00e7os, de modo que n\u00e3o ocorram retardamentos na sua execu\u00e7\u00e3o, e remover as benfeitorias existentes ao longo do trecho;<\/span><\/p> II \u2013 declarar de utilidade p\u00fablica as \u00e1reas necess\u00e1rias, desapropriando-as amigavelmente ou, na impossibilidade, imitindo-se liminar de posse, mediante autoriza\u00e7\u00e3o judicial, em a\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria;<\/span><\/p> III \u2013 promover a remo\u00e7\u00e3o de linhas a\u00e9reas e\/ou subterr\u00e2neas existentes que impe\u00e7am ou dificultem a execu\u00e7\u00e3o das obras e servi\u00e7os, quando necess\u00e1rios;<\/span><\/p> IV \u2013 restabelecer e\/ou construir as cercas divis\u00f3rias, e tamb\u00e9m se for o caso, os acessos anteriormente existentes, bem como colocar as porteiras necess\u00e1rias;<\/span><\/p> V \u2013 elaborar \u00e0s suas expensas, os estudos ambientais necess\u00e1rios, obtendo as respectivas autoriza\u00e7\u00f5es\/licen\u00e7as para o empreendimento, inclusive as \u00e1reas de empr\u00e9stimo e\/ou bota foras;<\/span><\/p> VI \u2013 liberar as \u00e1reas de empr\u00e9stimos e\/ou bota foras necess\u00e1rias para a execu\u00e7\u00e3o das obras e servi\u00e7os;<\/span><\/p> VII \u2013 complementar os servi\u00e7os de plantio de grama nas \u00e1reas necess\u00e1rias \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de eros\u00f5es;<\/span><\/p> VIII \u2013 construir passagens de gado, definidas em projeto;<\/span><\/p> IX \u2013 garantir a afixa\u00e7\u00e3o de placas indicativas da participa\u00e7\u00e3o do Governo do Estado de S\u00e3o Paulo, por meio do DER, em lugares vis\u00edveis nos locais de execu\u00e7\u00e3o dos projetos, observada a legisla\u00e7\u00e3o incidente;<\/span><\/p> X \u2013 receber do DER, mediante of\u00edcio, as obras e servi\u00e7os objeto deste Conv\u00eanio, t\u00e3o logo conclu\u00eddos, passando a conservar a estrada como parte da malha vi\u00e1ria municipal, sem \u00f4nus para o DER.<\/span><\/p> Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/span> Na eventualidade do n\u00e3o recebimento pelo Munic\u00edpio das obras e servi\u00e7os, imediatamente ap\u00f3s o t\u00e9rmino dos mesmos, o DER formalizar\u00e1 a referida entrega atrav\u00e9s do Cart\u00f3rio de Registro de T\u00edtulos e Documentos, mediante autoriza\u00e7\u00e3o do Superintendente.<\/span><\/p> Art. 3\u00ba<\/span> Fica o Poder Executivo autorizado, t\u00e3o logo conclu\u00eddos, atrav\u00e9s de of\u00edcio e mediante recibo, a receber os servi\u00e7os \u00e0 cargo do DER e pertinentes \u00e0 estrada municipal em quest\u00e3o.<\/span><\/p> Art. 4\u00ba<\/span> As despesas a cargo da municipalidade correr\u00e3o \u00e0 conta de dota\u00e7\u00f5es constantes do or\u00e7amento vigente, suplementadas se necess\u00e1rio.<\/span><\/p> Art. 5\u00ba<\/span> Esta Lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/span><\/p> Pa\u00e7o Municipal \u201cDr. Tancredo de Almeida Neves\u201d, 11 de abril de 2.000.<\/span><\/p> DR. ATILIO POZZOBON NETO<\/span><\/p> Prefeito Municipal<\/span><\/p> Publicada e registrada na Divis\u00e3o de Comunica\u00e7\u00e3o Administrativa da Prefeitura Municipal, data supra.<\/span><\/p> MARIA APARECIDA DE SOUZA MORETTI<\/span><\/p> Diretora da Divis\u00e3o<\/span><\/p>","texto_integral_disponivel":true,"exportado_em":"2026-08-27T12:43:45-03:00"}