LEI ORDINÁRIA Nº 3.242/2000
Ementa DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI Nº 3240, DE 24 DE JANEIRO DE 2000.
LEI ORDINÁRIA Nº 3.242, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2000
(DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI Nº 3240, DE 24 DE JANEIRO DE 2000.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O Artigo 2º da Lei nº 3.240, de 24 de janeiro de 2000, passa a vigora com a seguinte redação:
“Art. 2º Para fazer face às despesas desta Lei, fica autorizada a abertura na Secretaria Municipal de Finanças - Divisão Contábil e Orçamentária, de um crédito adicional especial de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a ser disponibilizado à medida da concessão dos financiamentos, a ser coberto com recursos provenientes da anulação das seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Unidade Orçamentária 02 Divisão de Obras
4.0.0.0 Despesas de Capital
4.1.0.0 Investimentos
4.1.10 Obras e Instalações
4.1.1.0 08462281.028 Construção de Parque Ecológico na Mata dos Macacos no Parque das Nações.....R$ 1.000,00
4.1.1.0 08482471.050 Construção do Teatro Municipal de Votuporanga.....R$ 20.000,00
4.1.1.0 13764481.046 Construção de galerias de águas pluviais ou gabiões no Córrego Boa Vista, da rua José Abdo até a Av. Conde Francisco Matarazzo.....R$ 9.000,00
TOTAL.................................R$ 30.000,00”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal "Dr. Tancredo de Almeida Neves", 29 de fevereiro de 2000.
DR. ATILIO POZZOBON NETO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Divisão de Comunicação Administrativa da Prefeitura Municipal, data supra.
MARIA APARECIDA DE SOUZA MORETTI
Diretora da Divisão