LEI ORDINÁRIA Nº 3.239, DE 17 DE JANEIRO DE 2000

(DIPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA TABELA VIII A QUE SE REFERE O ARTIGO 241 DA LEI Nº 3117, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1998.)

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º A Tabela VIII a que se refere o artigo 241 da Lei 3.117, de 24 de dezembro de 1998, passa a vigorar da seguinte forma:
TABELA VIII
LICENÇA PARA PUBLICIDADE DIVERSAS

			
				TIPO DE PUBLICIDADE
Período de
Incidência
Taxa Unitária
em UFIR


			
				6.1-Alto falante, rádio e congêneres, por aparelho,
quando permitido no interior de estabelecimento
comercial, industrial ou profissional.
Anual
38


			
				6.2-Propaganda:
 
 


			
				6.2.1-Oral, feita por propagandista
Dia
1,51


			
				6.2.2-Oral, feita por propagandista
Mês
15


			
				6.2.3-Oral, feita por propagandista
Ano
91


			
				6.2.4-Feita por meio de música
Dia
10


			
				6.2.5-Feita por meio de animais
Dia
10


			
				6.2.6-Feita por meio de alto-falantes
Dia
10


		
		Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal "Dr. Tancredo de Almeida Neves", 17 de janeiro de 2000.
DR. ATILIO POZZOBON NETO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Divisão de Comunicação Administrativa da Prefeitura Municipal, data supra.
MARIA APARECIDA DE SOUZA MORETTI
Diretora de Divisão
Esta Lei teve origem no Projeto de Lei nº 160/99, de autoria do Vereador Arquimedes Neves.