LEI ORDINÁRIA Nº 322/1959
Ementa DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE MÓVEIS A ENTIDADE BENEFICENTE IRMÃ ELVIRA.
LEI ORDINÁRIA Nº 322, DE 16 DE MAIO DE 1959
(DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE MÓVEIS A ENTIDADE BENEFICENTE IRMÃ ELVIRA.)
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar a Sociedade Beneficente “Irmã Elvira” de Votuporanga, os móveis, somente utilizáveis para Jardim de Infância e considerados desnecessários ao Serviço Público Municipal.
2 Mesas
1 escrivaninha
1 berço
4 quadros negro
4 tripés para quadro negro
Art. 2º Fica o Poder Executivo, por força desta lei, autorizado a dar baixa no Patrimônio Municipal de valor destes imóveis.
Art. 3º A presente lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, aos 16 de maio de 1959.
JOÃO GONÇALVES LEITE
Prefeito Municipal
Publicado e Registrado na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
ALBERTO PINFILDI
Secretário Municipal