LEI ORDINÁRIA Nº 3.209/1999
Ementa DENOMINA CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL AMÉLIA LUCINDA DE JESUS
LEI ORDINÁRIA Nº 3.209, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1999
(DENOMINA CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL AMÉLIA LUCINDA DE JESUS)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Passa a denominar-se CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL “AMÉLIA LUCINDA DE JESUS”, o atual Centro Municipal de Educação Infantil do Bairro Pozzobon, nesta cidade.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos após 180 (cento e oitenta) dias de sua aprovação.
Paço Municipal "Dr. Tancredo de Almeida Neves", 16 de novembro de 1999.
DR. ATILIO POZZOBON NETO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Divisão de Comunicação Administrativa da Prefeitura Municipal, data supra.
MARIA APARECIDA DE SOUZA MORETTI
Diretora da Divisão
Esta Lei teve origem no Projeto de Lei nº 125/99, de autoria do Vereador Mehde Meidão Slaiman Kanso.