LEI ORDINÁRIA Nº 3.187/1999
Ementa DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE ESPÍRITA BENEFICENTE ABRIGO DE LUZ.
LEI ORDINÁRIA Nº 3.187, DE 27 DE SETEMBRO DE 1999
(DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE ESPÍRITA BENEFICENTE ABRIGO DE LUZ.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a SOCIEDADE ESPÍRITA BENEFICENTE “ABRIGO DE LUZ” de Votuporanga.
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a ENTIDADE BENEFICENTE “ABRIGO DE LUZ” de Votuporanga.(Redação dada pela Lei nº 3.717, de 18.06.2004)
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal "Dr. Tancredo de Almeida Neves", 27 de setembro de 1999.
DR. ATILIO POZZOBON NETO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Divisão de Comunicação Administrativa da Prefeitura Municipal, data supra.
MARIA APARECIDA DE SOUZA MORETTI
Diretora da Divisão
Esta Lei teve origem no Projeto de Lei nº 94/99, de autoria do Vereador Mehde Meidão Slaiman Kanso.