LEI ORDINÁRIA Nº 317/1958
Ementa ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR CR$ 36.000,00.
LEI ORDINÁRIA Nº 317, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1958
(ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR CR$ 36.000,00.)
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, um crédito de Cr$ 36.000,00 (trinta e seis mil cruzeiros), destinado a suplementação da verba orçamentária nº 272.8.88.4. Despesas Diversas – Fornecimento de Energia Elétrica para Iluminação das Vias Públicas.
Parágrafo único. O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, aos 23 de dezembro de 1958.
JOÃO GONÇALVES LEITE
Prefeito Municipal
Publicado e Registrado na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
ALBERTO PINFILDI
Secretário Municipal