LEI ORDINÁRIA Nº 314/1958
Ementa ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA, PARA O EXERCÍCIO DE 1959, EM CR$ 20.000.000,00.
LEI ORDINÁRIA Nº 314, DE 24 DE SETEMBRO DE 1958
(ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA, PARA O EXERCÍCIO DE 1959, EM CR$ 20.000.000,00.)
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º A Receita Geral do Município de Votuporanga, para o exercício de 1959, é orçada em CR$ 15.000.000,00 (quinze milhões de cruzeiros) e será arrecadada de conformidade com a legislação em vigor, obedecendo a seguinte classificação:
Art. 12. Esta lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1959.
Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, aos 24 de novembro de 1958.
JOÃO GONÇALVES LEITE
Prefeito Municipal
Publicado e Registrado na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
ALBERTO PINFILDI
Secretário Municipal