LEI ORDINÁRIA Nº 3.136/1999
Ementa DISPÕE SOBRE REVIGORAÇÃO DA LEI Nº 2496 DE 02/07/1991.
LEI ORDINÁRIA Nº 3.136, DE 30 DE MARÇO DE 1999
(DISPÕE SOBRE REVIGORAÇÃO DA LEI Nº 2496 DE 02/07/1991.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica revigorada em seu inteiro teor a Lei nº 2.496, de 02 de julho de 1.991.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 1.999.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 30 de março de 1999.
DR. ATILIO POZZOBON NETO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Divisão de Comunicação Administrativa da Prefeitura Municipal, data supra.
MARIA APARECIDA DE SOUZA MORETTI
Diretora de Divisão
Esta Lei teve origem no Projeto de Lei nº 19/99, de autoria do Vereador Mehde Meidão Slaiman Kanso.