LEI ORDINÁRIA Nº 307, DE 28 DE AGOSTO DE 1958

(CONTRATA COM PESSOA DE RECONHECIDA CAPACIDADE, OS SERVIÇOS DE REORGANIZAÇÃO DE SUA SECRETARIA, PODENDO DISPENDER ATÉ CR$ 90.000,00.)

A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar com pessoa de reconhecida capacidade, os serviços de reorganização de sua secretaria, podendo, para tanto, dispender até a importância de CR$ 90.000,00 (noventa mil cruzeiros).
Art. 2º Do contrato a que se refere o artigo anterior constará:
a) prazo para inicio e entrega dos serviços;
b) os exercícios que serão reorganizados;
c) forma de pagamento;
d) outras condições necessárias.
Art. 3º Para atender as despesas com a execução da presente lei, fica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal, um crédito especial na importância de CR$ 90.000,00 (noventa mil cruzeiros), que será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, aos 28 de agosto de 1958.
OTAVIO VISCARDI
Vice Prefeito em exercício
Publicado e Registrado na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
AUGUSTO SASSO
Secretário Municipal