LEI ORDINÁRIA Nº 3.074, DE 6 DE AGOSTO DE 1998

(AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 540.000,00.)

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar até a importância de R$ 540.000,00 (quinhentos e quarenta mil reais), destinados a suplementar a seguinte dotação orçamentária:
09 ÓRGÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
09.02 Unidade Orçamentária Divisão de Obras
4000 DESPESAS DE CAPITAL
4100 INVESTIMENTOS
4110 Obras e Instalações
4110 08421881.013 Construção de Poliesportivo, inclusive desapropriações.....R$ 102.000,00
4110 13764281.035 Construção de Unidade Básica
Municipal Mista de Saúde.................R$ 80.000,00
4110 13764481.036 Execução de Obras de Galerias
Pluviais.........................................R$ 286.000,00
14 ÓRGÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
14.02 Unidade Orçamentária Divisão de Assistência Médica
4000 DESPESAS DE CAPITAL
4100 INVESTIMENTOS
4120 Equipamentos e Material Permanente
4120 13754281.004 Ampliação da Frota.....R$ 72.000,00
TOTAL....................................................R$ 540.000,00
Art. 2º A cobertura do crédito autorizado pelo artigo 1º desta Lei será efetuada mediante a utilização de recursos disponíveis nos termos do Artigo 43, Parágrafo 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal "Dr. Tancredo de Almeida Neves", 06 de agosto de 1998.
DR. ATILIO POZZOBON NETO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Divisão de Comunicação Administrativa da Prefeitura Municipal, data supra.
MARIA APARECIDA DE SOUZA MORETTI
Diretora de Divisão