LEI ORDINÁRIA Nº 3.043/1998
Ementa DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2836, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1996.
LEI ORDINÁRIA Nº 3.043, DE 20 DE MAIO DE 1998
(DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2836, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1996.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica alterado o artigo 2º da Lei nº 2.836, de 23 de fevereiro de 1.996, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“III - Na hipótese do inciso VII, até 36 (trinta e seis) meses.”
Art. 2º Ficam inalterados os demais dispositivos da referida Lei.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 19 de março de 1.998.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 20 de maio de 1998.
DR. ATILIO POZZOBON NETO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Divisão de Comunicação Administrativa da Prefeitura Municipal, data supra.
MARIA APARECIDA DE SOUZA MORETTI
Diretora da Divisão