LEI ORDINÁRIA Nº 3.040/1998
Ementa DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE PROJETO AO ANEXO I E II DA LEI Nº 2953, DE 18 DE JUNHO DE 1997.
LEI ORDINÁRIA Nº 3.040, DE 20 DE MAIO DE 1998
(DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE PROJETO AO ANEXO I E II DA LEI Nº 2953, DE 18 DE JUNHO DE 1997.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica incluído ao Anexo I e II da Lei nº 2.953, de 18 de junho de 1.997 - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, para o período de 1.998 a 2.001, ao Programa 07 - Administração, o seguinte Projeto:
“PROJETO - 07.10 - Obras e Serviços de Ampliação do Prédio do Fórum.”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 20 de maio de 1998.
DR. ATILIO POZZOBON NETO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Divisão de Comunicação Administrativa da Prefeitura Municipal, data supra.
MARIA APARECIDA DE SOUZA MORETTI
Diretora da Divisão