LEI ORDINÁRIA Nº 303, DE 28 DE AGOSTO DE 1958

(ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 6.000,00, DESTINADO COMO AUXÍLIO AO SR. MANOEL NOGUEIRA TOLENTINO, UM DOS FUNDADORES DESTA CIDADE.)

A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, um crédito especial na importância de CR$ 6.000,00 (seis mil cruzeiros) destinado como auxilio ao Sr. Manoel Nogueira Tolentino, um dos fundadores desta cidade.
Parágrafo único. O presente crédito será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação previsto para o corrente ano.
Art. 2º O auxilio a que se refere o artigo primeiro, será concedido a partir do dia 1º de janeiro de 1958 até 31 de dezembro do corrente ano, em parcelas mensais na importância de CR$ 500,00 (quinhentos cruzeiros).
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo-se seus efeitos a 1º de janeiro de 1958.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, aos 28 de agosto de 1958.
OTAVIO VISCARDI
Vice Prefeito em exercício
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
AUGUSTO SASSO
Secretário Municipal