LEI ORDINÁRIA Nº 302/1958
Ementa ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 28.000,00, DESTINADO AO PAGAMENTO DE 2 FUNCIONÁRIOS DO SERVIÇO ELEITORAL.
LEI ORDINÁRIA Nº 302, DE 28 DE AGOSTO DE 1958
(ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 28.000,00, DESTINADO AO PAGAMENTO DE 2 FUNCIONÁRIOS DO SERVIÇO ELEITORAL.)
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal um crédito especial no valor de CR$ 28.000,00 (vinte e oito mil cruzeiros), destinado ao pagamento de 2 funcionários do serviço eleitoral desta comarca.
Art. 2º O valor do presente crédito será coberto com o excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, aos 28 de agosto de 1958.
OTAVIO VISCARDI
Vice Prefeito em exercício
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
AUGUSTO SASSO
Secretário Municipal