LEI ORDINÁRIA Nº 3.007/1997
Ementa DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA A CASA ABRIGO IRMÃOS DE EMAUS.
LEI ORDINÁRIA Nº 3.007, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997
(DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA A CASA ABRIGO IRMÃOS DE EMAUS.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a Casa Abrigo “IRMÃOS DE EMAUS”, de Votuporanga.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal "Dr. Tancredo de Almeida Neves", 23 de dezembro de 1997.
DR. ATILIO POZZOBON NETO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Divisão de Comunicação Administrativa da Prefeitura Municipal, data supra.
MARIA APARECIDA DE SOUZA MORETTI
Diretora da Divisão
Esta Lei teve origem no Projeto de Lei nº 119/97, de autoria do Vereador Giacomo Vitório Longo Roveri.